A Lei das consequências não intencionais e os migrantes cubanos

A Lei das consequências não intencionais foi originalmente proposta para a área da economia, mas há muito se sabe que ela se aplica também a outros campos da ação humana.  Segundo Bastiat, “um ato, um hábito, uma instituição, uma lei não geram somente um efeito, mas uma série de efeitos.  Dentre esses, só o primeiro é imediato.  Manifesta-se simultaneamente com a sua causa.  É visível.  Os outros só aparecem depois e não são visíveis.  Podemo-nos dar por felizes se conseguirmos prevê-los.”

Graças a uma mensagem de Natal do Papa Francisco, os brasileiros ficaram sabendo que, além da onda migratória ocorrendo atualmente na Europa, há uma outra, na América Central, que vem sendo sistematicamente negligenciada pela imprensa de Pindorama.

Desde fins do ano passado, quando os presidentes Obama e Raul Castro iniciaram as tratativas diplomáticas visando ao restabelecimento das relações diplomáticas entre Estados Unidos e Cuba, milhares de cubanos têm tentado escapar para a América, com medo de que, com a reaproximação dos dois governos, os imigrantes cubanos percam o direito de tratamento preferencial (previsto em norma de 1966).  Em 1995, a norma foi revisada, garantido direito de preferência somente àqueles que entram por terra, mas negando o mesmo direito aos que se aventuram por mar, os quais devem ser retornados à Ilha caribenha – “wet foot, dry foot rule”.

Sob as regras especiais de migração, os cubanos (pelo menos a grande maioria) que conseguem chegar aos Estados Unidos ou a um posto de fronteira por terra são autorizados a entrar no país e, depois de um ano e um dia, tornam-se residentes. De acordo com autoridades norte americanas, desde outubro de 2014 mais de 35.000 imigrantes cubanos já entraram naquele país pela fronteira sul.  Uma das rotas mais usadas pelos emigrantes cubanos é voar até o Equador ou Colômbia e, a partir destes países, atravessar a América Central em direção ao México.

Os problemas começaram quando o governo da Nicarágua, não por acaso um grande parceiro ideológico da ditadura castrista, fechou sua fronteira sul para a passagem dos cubanos oriundos da Costa Rica, em 15 de novembro último, determinando o início de uma grave crise humanitária.  Atualmente, cerca de 6.000 emigrantes cubanos permanecem em solo costa riquenho, acampados em abrigos sem qualquer estrutura, à espera da autorização nicaraguense para passagem.

O governo Castro, para não variar, põe a culpa na legislação americana, segundo ele um entulho da Guerra Fria, e pede o fim dos privilégios que incentivam os cubanos a migrar rumo aos EUA.  Castro afirma ainda que todos os cubanos que saíram da ilha regularmente são bem vindos de volta.  Mas esta parece não ser uma opção para a grande maioria dos refugiados na Costa Rica, que venderam tudo que tinham para a aventura em direção à América.

Já o governo brasileiro, fiel à política de “não intervenção” nos assuntos internos de outros países – desde que, claro, seus governos sejam ideologicamente afinados com o PT (vide o caso do impeachment do ex-presidente paraguaio, Fernando Lugo, há poucos anos, quando o governo tupiniquim conseguiu até expulsar o Paraguai do Mercosul) -, até agora não emitiu qualquer declaração a respeito.