Como resolver o problema dos impostos no Brasil? (III)

Para ler na integra as parte anteriores basta clicar aqui e aqui

A reforma imediata
O modelo proposto para a reforma do sistema de tributação consiste, portanto, na eliminação imediata de todos os tributos, “contribuições” e demais formas de taxação com exceção do ICMS. Isto inclui os impostos sobre propriedade, imposto de renda, impostos de importação sobre todos os produtos de qualquer natureza.

O ICMS seria transformado de um “imposto sobre a comercialização” em um “imposto sobre o consumo”. Vale reforçar que ele não seria um imposto sobre valor agregado, não incidindo em cascata nem em todas as etapas de produção – apenas incidiria sobre o consumo.

O imposto sobre consumo teria uma alíquota federal, uma estadual e uma municipal. Toda compra de bens ou serviços seria tributada com a soma destes valores, para o local da transação. O valor do imposto seria recolhido pelo vendedor, que seria cobrado pelo governo.

Por fim, para caracterizar um imposto sobre consumo e não sobre qualquer transação, ao comprar um produto ou serviço para uso em seu processo produtivo qualquer empresa (identificada por seu CNPJ) poderia emitir um certificado para o vendedor. O vendedor, com este certificado, não precisaria recolher imposto sobre esta venda.

Esta primeira reforma, substituindo 82 impostos por apenas um, traria enormes benefícios – mesmo que as alíquotas do imposto remanescente sejam inicialmente calculadas para manter o nível atual de arrecadação:

• Proporcionalidade: o imposto incide sobre os cidadãos em proporção ao seu consumo e, presumidamente, em proporção ao serviço que o governo os presta em proteger sua propriedade;
• Igualdade: o imposto incide igualmente sobre todos osprodutos. Com uma alíquota única sobre a venda de todos os produtos, não se penaliza um negócio mais que outro e, como negócios pertencem a pessoas, não se penaliza uma pessoa mais que outra. Elimina-se o lobby em busca de benefícios fiscais;
• Transparência: o cidadão vê em cada compra o quanto está gastando com o governo. É imprescindível que a alíquota seja aplicada ao preço nominal do produto e esteja discriminada na nota fiscal (ao contrário do que ocorre com o ICMS, em que o imposto é calculado sobre o valor total incluindo o imposto – o que esconde a real alíquota);
• Incentivo à produtividade: a riqueza que está no sistema produtivo não é taxada. Isto significa que há um incentivo para poupar e investir.
• Simplicidade: com um imposto único e uma única alíquota elimina-se o custo de arcar com a legislação tributária complexa, melhorando a eficiência das empresas e facilitando novos empreendimentos. Simplifica-se também a fiscalização;
• “Fiscalizabilidade”: ao invés de fiscalizar 180 milhões de cidadãos, é preciso apenas fiscalizar as empresas, que retém o imposto pago no momento da venda para consumo em nome do governo;
• Equilíbrio interno: como se tributa o consumo, o imposto não incide sobre produtos exportados para fora da jurisdição em questão (município ou estado), aonde eles virão a ser tributados pelas regras locais do ponto de venda. Em contrapartida, produtos trazidos de outros estados ou municípios são tributados, pois são consumidos localmente. Elimina-se a “guerra fiscal” e a possibilidade de lobby ou corrupção em busca de incentivos fiscais;
• Equilíbrio externo: o imposto não incide sobre produtos exportados para fora do país, os produtos serão tributados apenas pelas regras locais do país de venda. Em contrapartida, produtos importados são tributados, pois são consumidos dentro do país. Elimina-se a necessidade de prover regras especiais para a importação e exportação de produtos e a tarefa impossível de tentar lidar com as diferenças de tributação em relação a outros países através de tarifas de importação. O produto importado paga exatamente o mesmo imposto que o produto local.

Vale uma explicação adicional sobre a robustez deste modo de tributação em relação à informalidade, à sonegação e à corrupção. O imposto incide apenas sobre a venda final – como isto seria implementado? Em uma transação entre duas empresas, em que uma é fornecedora da outra, ao ser feita a transação o comprador emite um registro desta como transação produtiva e não para consumo. Este registro fica com a empresa vendedora. Naturalmente o registro só é legalmente válido sendo o comprador uma empresa “formal”.

Ao ser fiscalizada, uma empresa precisa demonstrar que repassou ao governo o imposto referente à venda para consumo (o vendedor recolhe o imposto em nome do governo) para todo seu volume de vendas, exceto para a parte que estiver coberta por registros de transação produtiva com outras empresas. Este sistema gera uma cadeia de evidência que permite à agência fiscalizadora facilmente cruzar dados e identificar potenciais sonegadores.

Para sonegar, uma empresa precisaria declarar um volume de vendas abaixo do real (retendo o imposto relativo à diferença entre a venda alegada e a venda real), mas a cadeia de evidência denunciaria o golpe. Caso um fornecedor tenha um comprovante de que vendeu 10.000 rodas para uma fábrica de bicicletas e a fábrica de bicicletas alegue ter vendido apenas 3.000 bicicletas para o comércio, isto atrairá imediatamente a suspeita do fiscalizador.

O que acontece quando um agente “informal” entra na cadeia produtiva é que ao comprar o produto ele tem de fazê-lo como se fosse consumidor final – pagando imposto. Sem ser uma empresa formal ele não pode emitir o registro de transação produtiva. Apenas uma cadeia produtiva totalmente informal em todas suas etapas conseguiria não pagar imposto sem ser identificável pela agência fiscalizadora. Todos os pontos de comércio e venda final estariam também sujeitos à abordagem direta da fiscalização.

Reduzir o gasto governamental
Embora esta reforma seja profunda, ela é apenas a primeira parte. Para que o financiamento do governo possa ser voluntário, é preciso reduzir o governo àquelas funções que lhe são legítimas, por sua natureza.

Não por coincidência, as funções legítimas de um governo – a polícia, a justiça e a defesa nacional – são coisas das quais todos os cidadãos beneficiam, literalmente. Quando um ladrão é preso, quando um fraudador é condenado a ressarcir sua vítima, quando o país é defendido contra agressão externa todas as pessoas de bem são beneficiadas: há menos um ladrão, menos um fraudador, menos um país estrangeiro ameaçando sua vida e prosperidade.

Um estudo sobre os gastos com as funções legítimas do governo dos Estados Unidos em 2005, a maior potência bélica do mundo e em guerra, indicam que o orçamento da polícia, tribunais e militares representou cerca de 18% do total gasto pelo governo. No Brasil, este número provavelmente é menos de 5%.

A parte seguinte da solução para os impostos, portanto, é a eliminação de toda atividade governamental ilegítima. Cada uma delas certamente requererá um plano específico – como o proposto nesta série para a Educação.

Conforme os gastos do governo diminuem, as alíquotas do imposto único têm de ser reduzidas – até que o governo esteja fazendo apenas o que deve fazer: defender nossos direitos individuais. Neste momento sustentar o governo provavelmente custaria um vigésimo do que se paga hoje em impostos – e o imposto único poderia ser transformado em contribuição voluntária.

Vencendo a dependência material estabelecida
A dependência material precisa ser vencida com processos específicos de eliminação de todos os programas assistenciais existentes. Um exemplo é o proposto para a Educação. A redução da carga tributária acompanha estes processos – que podem durar até dez anos.

Vencendo a inviabilidade política
A primeira etapa da reforma, de efetividade imediata, é do interesse de absolutamente todos os cidadãos brasileiros. Empresas, assalariados, desempregados – quem quer que seja – seria beneficiado pela enorme simplificação da atividade econômica, e decorrente enxurrada de investimento externo e interno.

A viabilidade política desta reforma depende de aproveitar o momento atual de revolta contra a sede incansável de impostos que o governo manifesta.

Vencendo a máquina governamental
A parte mais difícil desta reforma é evitar que comece o ciclo vicioso de isenções, exceções e demais artifícios que o governo sempre usa para beneficiar uns prejudicando outros. A tendência natural seria que uma reforma como esta, ao passar pelo legislativo, ganhasse dezenas de emendas e alterações – deturpando seu princípio fundamental: a simplicidade e igualdade de condições.

Esta seria uma dura batalha política, e “vender” os conceitos fundamentais da reforma para a população seria essencial para que a pressão da opinião pública limitasse o estrago durante a aprovação do projeto. No entanto é importante reconhecer que mesmo descaracterizada até certo ponto, esta reforma seria incrivelmente benéfica.

Vencendo a cultura do estatismo
Para a segunda parte da reforma, de longo prazo, os processos específicos de eliminação de assistencialismo e intervenção governamental ilegítima é que têm de lidar com a cultura do estatismo. Na medida de seu sucesso, a carga tributária total poderia ser reduzida.

A grande vantagem é que, após a reforma inicial, a carga tributária é visível e diariamente evidente para o cidadão.