Financiamento público de campanha, a união entre a demagogia e o retrocesso
Mais difícil que a atual situação do país é debater algum assunto que não esteja excessivamente politizado e fora de contexto. A lista é extensa e sua marca registrada é a fusão entre ignorância e desonestidade intelectual, formando um monstrengo mais assustador que os discursos de Dilma.
Em um país em que instrumentos previstos na constituição são chamados de golpe pela ocupante do mais alto posto da nação, impostos são chamados de investimentos por um Ministro da Fazenda que fez carreira no mercado financeiro, nada mais esperado que chegar ao ponto de as pessoas dizerem que financiamento público é sinônimo de combate a corrupção. Primeiro, o Senado querendo barrar e agora é o STF, alegando que a doação empresarial é inconstitucional.
A coisa já começa embolada porque, por regra, quando o Supremo declara uma lei como inconstitucional, é como se esta lei não existisse desde o início. A não ser que 2/3 dos ministros do tribunal, em outra votação, aprovem um dispositivo que module essa regra. Ou seja, caso mais que 3, dos 11, votem contra a modulação, todos os cargos eleitos nas últimas eleições que receberam dinheiro de empresas teriam seu mandado tornado ilegítimo.
Toda essa confusão e perda de tempo é porque assumiu-se como verdade que a implantação do sistema de financiamento apenas com dinheiro público acabaria com a corrupção. Completo contra-senso. Na verdade, a defesa do financiamento público é por si anti-democrática. Já somos obrigados, através de impostos, a financiar fundos partidários de legendas com que não necessariamente nos identificamos. Ou seja, corremos o risco de unificar e ampliar a parte que já é ruim. O correto seria o cidadão ou empresa que se identifica com determinada legenda contribuir para a mesma, não obrigá-lo a contribuir para o que ele discorda.
Caso empresas não possam mais financiar campanhas, há duas opções: medidas para se baratear campanhas ou aumentos de impostos. Há de convir que a segunda opção é um tanto mais factível que a primeira, infelizmente. Além disso, não é difícil perceber que o problema não é o canal em que esse financiamento chega, mas sim as regras que ele estará submetido. Com a atual impunidade, o custo de oportunidade favorece quem tem a mão “mais leve”, e, portanto, pode fazer a corrupção persistir em quaisquer modelos que não prezem a punição severa e regras claras e que mantenham um Estado gigantesco.
Sabemos que, em geral, o setor público tende a ser menos transparente que o setor privado, justamente pela facilidade de as questões e cargos políticos sobreporem-se aos técnicos. Como seriam os critérios para financiar as siglas? Todos recebem a mesma quantia? Ou seria como a divisão dos tempos de TV: quem tem mais deputados recebe mais? Nesse caso, um exemplo de falta de transparência e que pode perpetuar quem tem mais poder. E outra coisa: se favorecer quem já tem muitos cargos, quem é que vai ter coragem e condições de fiscalizar isso seriamente?
E o mais curioso é que o partido que luta fervorosamente pelo financiamento público é justamente o que protagonizou os maiores escândalos de corrupção do país. Que coisa, não?
A demagogia é um caminho perigoso. É preciso apenas que se estabeleçam alguns critérios de lisura no financiamento de empresas e que se assegure que serão cumpridos, com severa punição a quem estiver fora das regras. Um exemplo seria fazer valer a proibição de ligação atual ou futura da empresa, dos sócios e empresas de um mesmo grupo ou holding com o Estado ou quaisquer empresas públicas, e não permitir doações acima do próprio lucro — pois é, isso já aconteceu.
Enfim, proibir o financiamento privado é um retrocesso aos tempos de PC Farias, em que o caixa dois era astronômico e de fiscalização mais difícil. Mas, agora, com apoio popular. Além disso, temos que lembrar aos ministros do STF, à presidente, e demais representantes do Poder público que, quando eles precisam decidir algo que pode impactar milhares de pessoas, é fundamental que pensem se a nova decisão, apesar de bem intencionada, não deixará ainda pior o atual cenário.
