Comentário do Dia » 05.07.10
Chega de zonas
___ José L. Carvalho*
Pierre Marie Nicolas Léon Duguit, jurista positivista, nascido na França em meados do século XIX e falecido ao final de 1928, para quem a verdadeira função do Direito era a solidariedade na inter-relação entre as pessoas, é o responsável pelo desenvolvimento do conceito de função social da propriedade privada, originariamente proposta por Rousseau. Intensivamente aplicado no Brasil, o conceito de função social da propriedade privada vem desapropriando parte de nossos direitos de propriedade, reduzindo nossa liberdade e distorcendo a alocação de recursos. O que ocorreu recentemente em São Paulo é mais um exemplo de agressão aos direitos de propriedade patrocinada por esse conceito de função social da propriedade.
Imóvel vazio no centro pagará mais IPTU
Após nove anos de discussões, a Câmara Municipal de São Paulo aprovou, por 45 votos - e nenhum contra -, em segunda discussão, uma lei que estabelece o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) progressivo para imóveis ociosos. Pela proposta, o proprietário terá de comprovar o uso de seu apartamento ou casa na região central. Caso contrário, vai pagar um aumento sucessivo de até 15% do IPTU e ainda poderá ser desapropriado. **
A idéia do IPTU progressivo para imóveis no centro de São Paulo é justificada como uma forma de pressionar o proprietário que mantém seu imóvel fechado na espera de se beneficiar com o aumento de seu valor venal em decorrência de uma mudança no zoneamento urbano. Ora, nesse caso, o estímulo que um proprietário tem para manter seu imóvel fechado pode se originar do poder do município de legislar sobre o uso do solo urbano e, conseqüentemente, na alta probabilidade de proprietários conseguirem modificações nessa legislação, por meio de ações nem sempre reveláveis, que os favoreçam. Essa não é uma particularidade da cidade de São Paulo, mas uma prática comum a todas grandes cidades do Brasil.
Um dos aspectos mais importantes dos direitos de propriedade privada é o estímulo que essa instituição promove para que o proprietário do ativo ou recurso o empregue de modo a cobrir seu custo de oportunidade. Isso ocorre quando o ativo ou recurso é empregado em seu melhor uso alternativo. A pergunta relevante e de caráter geral que normalmente não é considerada é: por que um proprietário de um ativo gasta recursos para manter sua posse sem que ele lhe gere renda ou serviços? A resposta honesta a essa pergunta deve ser suficiente para acabar com o preconceito contra proprietários que não colocam sua propriedade a serviço dos outros. Provavelmente, nesse caso particular, muitos imóveis permanecem fechados por condições alheias aos proprietários, sendo uma delas o ambiente agressivo da vizinhança, na maioria dos casos, por falha de governo no provimento de segurança.
O uso de instrumentos modernos de ordenamento do solo urbano que preservem a propriedade privada das incertezas associadas às mudanças nos códigos municipais pode, em muito, melhorar a qualidade de vida em nossas cidades. Nesse sentido performance zoning é uma boa opção, a qual já há muito tempo vem sendo utilizada em muitas cidades dos países desenvolvidos. Zoneamento é um sistema ultrapassado. Chega de zonas.
** O Estado de S. Paulo 30 de junho de 2010
fonte das imagens: Wikipedia
* Vice-Presidente do Instituto Liberal
05.07.2010
As opiniões emitidas no Comentário do Dia são de responsabilidade exclusiva do signatário, não correspondendo, necessariamente, ao ponto de vista do Institusto Liberal.
O texto acima pode ser reproduzido desde que citada a fonte.
