Editorial » 18.12.09
O controle social da mídia
___ Arthur Chagas Diniz*
Foi encerrada ontem, em Brasília, a CONFECOM – conferência sobre o controle social da mídia. Decidiu-se que o grupo seria integrado por 60% de gente do setor (TVs, jornais, TV por assinatura, rádio, empresas de telecomunicações), 60% de representantes da sociedade civil (sindicatos, ONGs e correlatos) e 20% de gente do próprio Governo.
Em primeira análise, pode-se dizer que o grupo é 60% de gente do Estado e, até, 40% da iniciativa privada, os empreendedores. Explico: a grande maioria das ONGs e 100% dos sindicatos são orientados e “bancados” pelo setor público, o que daria, se todos os representantes da mídia pensassem como livre iniciativa, uma proporção de 3 votos a 2 a favor do chamado “controle social” da mídia. Mais ou menos explícito.
Já o setor privado tem problemas sérios a resolver porque alguns interesses são, realmente, conflitantes. Por exemplo, as Organizações Globo têm uma larga fatia do mercado televisivo (Rede Globo, NET e parte da SKY) e, portanto, têm justo receio de uma eventual competição das empresas de telecomunicações, às quais sobra dinheiro e falta, “ainda”, conteúdo. As redes menores de TV, de baixa audiência, têm a tendência de se aliar a quaisquer iniciativas que prometam reduzir o poder de fogo da emissora líder de audiência.
É preciso, nestes encontros, que fique claro que o que está em jogo é a liberdade do brasileiro de ser bem informado.
Em segundo lugar, o Governo não deve tratar a sua massiva propaganda como arma para “criar” emissoras sem público. A constituição de uma televisão estatal, com uma dotação de recursos extremamente elevada, não a transformou em sucesso de audiência. O Governo não deve tentar fazer do controle social da mídia um instrumento para monopolizar nem para propaganda (quase sempre desnecessária) nem ser meio de constrangimento à informação e à crítica.
O setor privado, mesmo aquelas instituições que passam por maiores apertos financeiros, deve saber que o inimigo número 1 da ética da informação é o Estado. O grande perigo da mídia eletrônica, especialmente a televisão, é o fato de cada emissora ser uma concessão do Estado que, a exemplo do que se está tentando fazer na Argentina (Grupo CLARIN) pode ser penalizada ou cassada por questiúnculas ou problemas políticos. Quando a rede de TV integra um grupo que participa da mídia impressa, pode ser constrangida até a mudar as manchetes de seus periódicos.
Com eleições em 2010, o Governo tentará, de todas as formas, neutralizar as matérias e editoriais dos grandes jornais, ameaçando suas concessões eletrônicas. Hoje, os principais jornais do País estão noticiando e comentando as mais importantes decisões da CONFECOM, que não contou com a representatividade das associações de representantes dos grandes veículos de comunicação.
As principais recomendações da CONFECOM, como era de se supor, são restritivas, tanto ao mercado quanto ao leitor/expectador/ouvinte. A principal e mais séria proposta é a da criação do Conselho Nacional de Jornalismo, para fiscalizar as atividades dos jornalistas e dos meios de comunicação. Essa proposta já havia sido retirada do Congresso Nacional em 2004. Será encaminhada ao Congresso, informou Franklin Martins. As restrições que seriam impostas às empresas de comunicação vão desde reduções de participação estrangeira em empresas de comunicação (de 30% para 10%) até obrigatoriedade de inclusão de 50% de programas nacionais em todas as TVs. O jornalismo deixaria de ser opção de gente que tem leitores para se cingir a quem tenha curso de jornalismo (mesmo sem ter leitores).
O conjunto de resoluções da CONFECOM privilegia o atraso e não a diversidade; o Estado empresário e não a iniciativa privada; a burocracia e não a criatividade; a limitação à circulação de idéias e não a liberdade. Quando sabemos da qualidade ética da grande maioria de nossos legisladores e a proximidade do período eleitoral, é de se temer que o Brasil se transforme em gigantesca Venezuela.
* Presidente do Instituto Liberal
18.12.2009
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